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Organização administrativa

CAPÍTULO TERCEIRO

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 

Artigo 18º – São órgãos de administração da ABBV: 

  1. Assembleia Geral;
  2. Conselho Diretor (Diretoria)  – Presidente,    Vice, Presidente,  Primeiro Tesoureiro, Segundo Tesoureiro;
  3. Conselho Deliberativo e Fiscal (Lei 9.790/99 inciso III do art 4°);
  4. Diretores Admnistrativos nomeados pelo Presidente da ABBV por portaria administrativa interna. 

Parágrafo Primeiro – A ABBV não remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva dentro do exercício das funções relativas ao cargo correspondente, e que tenham sido eleitos pela assembleia. 

Parágrafo Segundo – Os profissionais remunerados serão aqueles que lhe prestam serviços específicos relativos aos projetos por ela desenvolvidos, respeitados os valores de mercado na região onde exercem suas atividades. 

DA ASSEMBLEIA GERAL DE SÓCIOS

 

Artigo 19º – A Assembleia Geral de Associados é a instância máxima decisória da sociedade, sendo composta por todos os sócios fundadores e sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos. 

Artigo 20º- A Assembleia Geral de associados elegerá um Conselho Diretor e Conselho Fiscal, definindo suas funções, atribuições e responsabilidades. 

Artigo 21° – A Assembleia Geral de associados será convocada: 

a)    Ordinariamente no final de cada ano para apreciar as contas da Diretoria, aprovação de novos associados efetivos e  a cada 2 (dois) anos para eleger os Conselhos Fiscal e Diretor.

b)    Ordinariamente, a cada semestre, para ratificar a aprovação da entrada de novos associados apresentada pelo Conselho Diretor;

c)    Extraordinariamente, a qualquer tempo, convocada pelo Conselho Fiscal, Conselho Diretor ou por 1/5 dos sócios em pleno gozo de seus direitos, por motivos relevantes. A convocação única só se aplicará em caso de destituição do Presidente da ABBV, cujo quorum mínimo para seu afastamento é a somatória total de 80% dos Conselhos Diretor e Fiscal, com votação unânime, para seu afastamento. 

Artigo 22° – Compete à Assembleia Geral: 

a)    Propor e aprovar a admissão de novos associados;

b)    Examinar e aprovar o relatório, balanços e contas do Conselho Diretor;

c)    Eleger o Conselho Diretor e Conselho Fiscal;

d)    Determinar e atualizar as linhas de ação da sociedade;

e)    Destituir o Conselho Diretor e Fiscal mediante maioria absoluta de 80% dos associados fundadores e efetivos;

f)     Aprovar o Regimento Interno. 

Artigo 23° – A convocação da Assembléia se dará por carta aos associados, correspondência eletrônica ou por edital afixado na sede social com 15 dias de antecedência, sendo que o quorum mínimo para a Assembleia Geral será de 1/3 dos associados efetivos,  fundadores ou do conselho diretor em pleno gozo de seus direitos em primeira convocação e de 10% (dez por cento) em segunda convocação, trinta minutos após, sendo que as decisões serão tomadas por maioria simples.

 Artigo 24° – A ABBV adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. (Lei 9.790/99, inciso II do art 4°).

 Artigo 25° - A Diretoria é responsável pela representação social da ABBV,  além de possuir responsabilidade administrativa pela sociedade, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição da mesma diretoria. 

Artigo 26° – À Diretoria compete: 

a)    Definir seus cargos, funções, atribuições e responsabilidades mediante Regimento Interno próprio, se porventura houver;

b)    Administrar, gerenciar e coordenar o plano de trabalho definido para o exercício, definindo as linhas gerais orçamentárias e a programação anual da ABBV, bem como nomear ou destituir os coordenadores de programas, instituir ou cancelar programas, projetos ou serviços.

c)    Admitir associados ad referendum da Assembleia. 

Artigo 27° - Compete ao Presidente: 

  1. Representar a ABBV judicial e extra-judicialmente;
  2. Abrir, movimentar e assinar conta-corrente bancária individual ou em conjunto com Tesoureiro Geral, 1º Tesoureiro, 1º Vice-Presidente, Coordenador Setorial Estadual, Assessor da Presidência, Assessor de Relações Institucionais,  Coordenador Setorial Regional ou Coordenador Regional da Entidade e demais integrantes da diretoria por ele autorizado;
  3. Abrir quantas filiais forem necessárias com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ) nas diversas cidades e estados da federação dentro do território brasileiro e oficializar a criação de sedes regionais por meio da expedição de portarias ou atos administrativos, sem a  realização de Assembléia Geral;
  4. Registrar se necessário, em cartórios de outros estados onde tenha filial da ABBV, o estatuto, portarias, atos administrativos da regional, atas de eleição e fundação devidamente autenticado, oriundos da Sede Matriz e da  Presidência com o CNPJ de filial, não sendo fator condicionante para abertura e movimentação de possíveis contas-correntes bancárias ;
  5. Autorizar por portaria ou ato administrativo devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório, mesmo que de outro estado, diretores da diretoria executiva e coordenadores regionais, setoriais, setoriais regionais nomeados, para abertura e movimentação de conta-corrente bancária onde tenham sedes da ABBV;
  6. Nomear por portaria interna ou ato administrativo diretores auxiliares, coordenadores regionais, coordenadores setoriais, coordenadores setoriais regionais e estaduais com sua assinatura reconhecida e firma para legitimar o referido ato;
  7. Conceder autorização para coordenadores regionais, setoriais, setoriais estaduais, setoriais regionais ou diretores de sua confiança para abertura de conta-corrente bancária, principalmente em outros estados onde haja coordenadoria regional da ABBV, cuja conta-corrente só poderá ser aberta em conjunto e com sua autorização por escrito, salvo se ele autorizar a abertura individual também por escrito com sua assinatura reconhecida em firma;
  8. Limitar o número de diretores na assinatura de conta-corrente bancária conjunta se necessário;
  9. Revogar se necessário e por portaria interna, portarias internas de nomeação de diretores auxiliares e coordenadores regionais, setoriais, setoriais regionais e estaduais, bem como coordenadores de projetos implantados pelo ABBV em empresas de âmbito geral;
  10. Retirar em caso de discordância, a assinatura conjunta em conta-corrente bancária de qualquer diretor efetivo, auxiliar ou coordenador nomeado, autorizado a  abrir conta-corrente;
  11. Realizar operações de crédito junto a bancos (Abertura de conta-corrente bancária, empréstimos bancários e aquisição de limites crédito junto a bancos);
  12. Cumprir e fazer cumprir este estatuto e o Regimento Interno;
  13. Presidir a Assembléia Geral e convocar as reuniões da Diretoria e da referida assembléia;
  14. Dar posse aos novos integrantes;
  15. Implementar as diretrizes do Programa Anual de Trabalho aprovado em Assembléia Geral;
  16. Executar o Orçamento Anual aprovado em Assembleia Geral;
  17. Propor à Assembleia Geral modificações ou reforma do presente Estatuto;
  18. Decidir sobre a constituição de comissões e grupos de trabalho e a nomeação de seus membros, expedindo inclusive portarias internas para designação definida, bem como sobre o prazo de seu afastamento;
  19. Nomear mediante expedição de portaria, sócios, diretores e /ou pessoas da sua confiança e de ilibada reputação para ocupar cargos de confiança na função de diretor ou cargo similar, cuja portaria expedida será passível de revogação em caso de má conduta do nomeado. Diretores nomeados em cargos de confiança não terão direito a voto na assembléia da diretoria executiva, com exceção de associados da ABBV que possuam direito a voto nos termos do Estatuto.
  20. Expedir circulares normativas e resoluções internas, de acordo com o estatuto social e para as atribuições administrativas que se julgar necessárias, designando a qualquer tempo, por motivos de força maior ou justificados, outro diretor ou sócio para assinar provisoriamente a conta-corrente bancária conjunta;
  21. Aprovar por motivos de má conduta ou ausências não justificadas nas reuniões da diretoria executiva, a exclusão do cargo ou quadro associativo, afastamento e suspensão de diretores da ABBV, com a aprovação de 1/3( um terço) da diretoria executiva ou por motivos excepcionalmente deliberados  e justificados por escrito perante os diretores.  

 Artigo 28° – Compete ao Vice-Presidente: 

  1. Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
  2. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
  3. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
  4. Abrir quando solicitado ou designado pelo Presidente, conta-corrente bancária conjunta. 

Artigo 29° – Compete ao Secretário: 

  1. Secretariar as Reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as atas;
  2. Publicar as notícias das atividades da entidade;
  3. Abrir quando solicitado ou designado pelo Presidente, conta-corrente bancária conjunta. 

Artigo 30° – Compete ao Primeiro Tesoureiro : 

  1. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas auxílios e donativos, mantendo em dia, a escrituração da Associação.
  2. Abrir quando solicitado ou designado pelo Presidente, conta-corrente bancária conjunta;
  3. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
  4. Apresentar relatórios das receitas e despesas sempre que forem solicitados;
  5. Apresentar ao conselho fiscal a escrituração da ABBV, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e das operações patrimoniais realizadas;
  6. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
  7. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito. 

      Artigo 31° – Compete ao Segundo  Tesoureiro:    

 I.    Substituir o Primeiro Tesoureiro em todos os atos administrativos, inclusive na assinatura de conta-corrente bancária conjunta, quando solicitado,  pelo Presidente; 

II.   Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas-auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Associação; 

III. Abrir quando solicitado ou designado pelo Presidente, conta-corrente bancária conjunta;   

IV.  Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;  

V.  Apresentar relatórios das receitas e despesas sempre que forem solicitados;

VI.  Apresentar ao conselho fiscal e escrituração da ABBV, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

VII. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os docum relativos à tesouraria;

  1. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito 

Artigo 32° - O Conselho Fiscal, composto de 3(três) membros, será eleito simultaneamente ao Conselho Diretor, na mesma Assembléia Geral Ordinária, com mandato de 2 (dois) anos. 

Parágrafo único – Os membros do Conselho elegerão entre si um Presidente do Conselho Fiscal, sendo permitida após os 2 (dois) anos, apenas uma reeleição. 

Artigo 33°  - Compete ao Conselho Fiscal: 

a) Auxiliar o Conselho Diretor na Administração da ABBV; 

b) Analisar e Fiscalizar as ações da Diretoria e a sua respectiva prestação de    contas, bem como demais atos administrativos e financeiros; 

c)  Examinar os livros de escrituração da ABBV; 

d)    Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade. (Lei 9.790/99, inciso III do art 4°);

e)    Requisitar ao Tesoureiro Geral ou Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pelo ABBV;

f)     Contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

g)    Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral. 

Parágrafo único  - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 4 (quatro) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário. 

Leia também:

Capítulo 1| Fundação e finalidade da ABBV

Capítulo 2 | Constituição social

Capítulo 3 | Organização administrativa

Capítulo 4 | Recursos financeiros 

Capítulos 5 e 6 | Prestação de contas e eleições 

Capítulo 7 | Disposições gerais