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Prestação de contas e Eleições

CAPÍTULO QUINTO

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS  

Artigo 39° – A prestação de contas da ABBV observará no mínimo (Lei 9.790/99, inciso V do art. 4°):

a)    Os principais fundamentos de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade;

b)    A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício físico, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da ABBV, incluindo certidões negativas do INSS e ao FGTS, colocando-a à disposição para o exame de qualquer cidadão;

c)    A realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termos de Parceria, conforme previsto em regulamento;

d)    A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal. 

CAPÍTULO SEXTO

DAS ELEIÇÕES

 

Artigo 40º – O Conselho Diretor e o Conselho Fiscal, serão eleitos pela Assembleia Geral de associados bi-anualmente por voto direto dos sócios, em assembleia geral convocada especialmente para isso. 

Parágrafo Primeiro: Nos termos do Capítulo Segundo, somente associados efetivos poderão candidatar-se.

Parágrafo Segundo: Durante a gestão do Conselho Diretor e Fiscal da ABBV, em caso de vacância de algum cargo, por renúncia ou destituição de diretor, a Assembleia será convocada pelo Presidente ou substituto para reestruturar a diretoria da Associação, a fim de empossar novos diretores, que sejam sócio-fundadores ou efetivos, não se aplicando integralmente o artigo 37, em relação ao tempo de filiação dos sócios efetivos, dando continuidade ao mandato até o seu término. 

Leia também:

Capítulo 1| Fundação e finalidade da ABBV

Capítulo 2 | Constituição social

Capítulo 3 | Organização administrativa

Capítulo 4 | Recursos financeiros 

Capítulos 5 e 6 | Prestação de contas e eleições 

Capítulo 7 | Disposições gerais