RECURSOS FINANCEIROS

CAPÍTULO QUARTO

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Artigo 34° - Os recursos e o patrimônio da sociedade provêm de contribuição dos sócios efetivos, colaboradores, de verbas a ela encaminhadas por instituições financiadoras de obras culturais sociais ou ambientais, de doações e subvenções, bem como do resultado da comercialização dos serviços e produtos descritos no artigo 2°, inciso V, com sua aplicação ali estabelecida.

Artigo 35° - Os recursos financeiros necessários à manutenção da ABBV poderão ser obtidos por:

  1. Termos de Parceria, convênios e contratos firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação;
  2. Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;
  3. Doações, legados e heranças;
  4. Rendimento de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob sua administração;
  5. Contribuição dos associados;
  6. Recebimento de direitos autorais etc.

Artigo 36° - O patrimônio ABBV será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da divida pública.

Artigo 37° - No caso de dissolução da ABBV, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790/99, inciso IV do art 4°) e seja cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social.

Artigo 38° - Na hipótese de a ABBV obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social (Lei 9.790/99, inciso V do art. 4°) e seja cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social.

Leia também:

Capítulo 1| Fundação e finalidade da ABBV

Capítulo 2 | Constituição social

Capítulo 3 | Organização administrativa

Capítulos 5 e 6 | Prestação de contas e eleições

Capítulo 7 | Disposições gerais